Entenda o que é o Adicional Periculosidade e como Calcular

O adicional de periculosidade é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira a trabalhadores que desempenham atividades perigosas, expondo-se a riscos elevados, como acidentes ou lesões graves. Previsto na Constituição e regulamentado pela CLT e pela NR-16, esse adicional corresponde a 30% do salário-base e é devido a profissionais que lidam com substâncias inflamáveis, energia elétrica, ou em situações de segurança pessoal ou patrimonial. Profissões como eletricistas, bombeiros, vigilantes e frentistas estão entre as que têm direito a esse benefício.

Autor: Edmilson Galvão Publicação: 20/08/2024 Atualização: 20/08/2024

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1. O Que é o Adicional de Periculosidade?

O adicional de periculosidade é um direito fundamental assegurado pela legislação trabalhista brasileira, concedido a trabalhadores que desempenham atividades consideradas perigosas, aquelas que expõem o trabalhador a riscos acentuados de acidentes, lesões ou até mesmo à perda da integridade física.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXIII, prevê a obrigatoriedade de pagamento de adicional para atividades insalubres ou perigosas, reforçando a proteção ao trabalhador em situações de risco.

A regulamentação do adicional de periculosidade está claramente definida na CLT, artigo 193, que estabelece os critérios para que uma atividade seja considerada perigosa. Além disso, a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), do Ministério do Trabalho e Emprego, detalha quais atividades e operações são consideradas perigosas e como deve ser feito o pagamento desse adicional. A NR-16 também serve como diretriz para as empresas garantirem a segurança dos trabalhadores expostos a esses riscos.

O adicional de periculosidade é um acréscimo de 30% sobre o salário-base do trabalhador, destinado a compensar o risco elevado a que ele está exposto durante o exercício de suas atividades. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu artigo 193, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, pela sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em um risco acentuado ao trabalhador.

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2. Atividades Consideradas Perigosas

A legislação classifica como perigosas as atividades que envolvem exposição permanente a:

Inflamáveis e Explosivos: Profissionais que lidam diretamente com substâncias inflamáveis e explosivas, como trabalhadores de indústrias químicas e de postos de gasolina.
Energia Elétrica: Eletricistas, instaladores e outros profissionais que trabalham em contato com redes elétricas ou instalações de alta tensão.
Segurança Pessoal ou Patrimonial: Vigilantes, seguranças e porteiros que exercem atividades em que há risco de violência física, como roubos ou outras agressões.

3. Profissões que Têm Direito ao Adicional de Periculosidade

Entre as profissões que têm direito ao adicional de periculosidade, destacam-se:

ELETRICISTAS: Expostos constantemente ao risco de choque elétrico.
INSTALADORES DE REDES ELÉTRICAS: Trabalham diretamente com cabos de energia.
BOMBEIROS: Expostos a incêndios e outros riscos em situações de emergência.
VIGILANTES E SEGURANÇAS: Lidam com a possibilidade de roubos e violência.
PORTEIROS NOTURNOS: Enfrentam riscos semelhantes aos de vigilantes e seguranças.
FRENTISTAS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL: Constantemente em contato com substâncias inflamáveis.

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Ao lidar com questões trabalhistas, é essencial contar com o apoio de um advogado especialista em direito trabalhista. Esse profissional auxilia o trabalhador a compreender seus direitos conforme a legislação e a enfrentar as complexidades burocráticas das ações trabalhistas, aumentando as chances de sucesso nas reivindicações. Um escritório de advocacia trabalhista experiente pode orientar cada etapa do processo, garantindo que o trabalhador tenha a segurança de que sua jornada profissional será devidamente reconhecida e valorizada.

Além da assistência jurídica, a resolução de questões trabalhistas também requer cálculos precisos. Contar com o suporte de uma empresa especializada em cálculos trabalhistas é essencial para obter uma análise detalhada de pontos importantes, como valores de horas extras, rescisões, verbas indenizatórias e possíveis correções monetárias. Essas empresas realizam cálculos com base na legislação atual, permitindo que o trabalhador visualize diferentes cenários de seus direitos e planeje suas próximas ações com segurança.

Com a ajuda de um advogado trabalhista e o apoio de especialistas em cálculos judiciais, o trabalhador pode tomar decisões mais informadas, evitando surpresas e assegurando uma ação trabalhista bem fundamentada, alinhada aos seus direitos e expectativas.

Autor:

Edmilson Galvão - Advogado | Contador

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Correção Monetária das Verbas Trabalhistas

A utilização da TR como índice de atualização monetária foi considerada inconstitucional pelo STF, que estabeleceu o IPCA-E como índice a ser aplicado na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

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A rescisão do contrato de trabalho é um procedimento complexo e significativo, que exige uma compreensão detalhada das normas legais que regem as verbas rescisórias e as diferentes formas de término do contrato. Este processo envolve o cálculo de valores devidos ao trabalhador, que variam conforme o tipo de demissão e o tempo de serviço. A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças importantes, simplificando procedimentos e estabelecendo prazos específicos para o pagamento das verbas.

Adicional Noturno

O adicional noturno é um importante benefício trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que visa compensar os trabalhadores pelas atividades realizadas durante o período noturno, geralmente entre 22h e 5h. Este benefício, introduzido em 1943, garante um acréscimo de até 20% no valor da hora trabalhada para a maioria das atividades urbanas, podendo chegar a 25% para atividades rurais.

Adicional Insalubridade

Insalubridade refere-se a condições de trabalho prejudiciais à saúde, causadas por exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que ultrapassam os limites de segurança. Ambientes insalubres incluem aqueles com produtos químicos tóxicos, calor excessivo, radiações, e ruído elevado, representando riscos que a legislação brasileira busca mitigar com medidas protetivas para os trabalhadores.

Horas Extras

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada regular de trabalho, regulamentadas pela CLT e pela Constituição Federal, que asseguram o pagamento com acréscimos de 50% ou 100%, dependendo das circunstâncias. Além de impactar diretamente no cálculo de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado (DSR), a realização de horas extras requer acordo prévio entre empregado e empregador. A gestão adequada e o cumprimento das regras específicas são essenciais para evitar conflitos e garantir os direitos dos trabalhadores.

Intervelo Intrajornada

O intervalo intrajornada é um direito dos trabalhadores garantido pela legislação brasileira, que assegura uma pausa durante a jornada de trabalho para descanso e alimentação. De acordo com a CLT, o intervalo deve ser de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas e de 1 a 2 horas para jornadas superiores a 6 horas. O não cumprimento dessa regra resulta em pagamento adicional de 50% pelas horas não concedidas e pode acarretar penalidades para a empresa. Além de ser um direito legal, o intervalo é crucial para a saúde e segurança do trabalhador, prevenindo desgaste físico e mental.

Comissão

A comissão é uma forma de remuneração variável baseada no desempenho dos colaboradores, especialmente em setores como comércio e varejo, onde ela é calculada com base nas vendas ou metas alcançadas. Ela serve como incentivo para aumentar a produtividade, alinhando os interesses dos empregados com os objetivos da empresa.

Diferença Salarial

A diferença salarial refere-se à discrepância entre o salário estabelecido por lei, acordo coletivo ou contrato e o valor efetivamente pago ao trabalhador. Garantida pela Constituição Federal e pela CLT, essa diferença pode ocorrer devido a erros administrativos ou práticas irregulares. Suas consequências incluem impactos financeiros e previdenciários para o trabalhador, como a redução da renda e possíveis efeitos na aposentadoria, além de potenciais ações judiciais para o empregador.

Participação nos Lucros e Resultados

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma bonificação concedida aos empregados com base no desempenho da empresa. Regulada pela Lei nº 10.101/2000 e prevista na Constituição Federal, a PLR deve ser negociada com o sindicato e definida por acordo coletivo. Diferente do salário, a PLR não tem natureza salarial e não está sujeita a encargos trabalhistas ou previdenciários. Ela visa motivar os funcionários e alinhar seus interesses aos objetivos da empresa, oferecendo um acréscimo significativo na remuneração anual.

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A indenização por acidente de trabalho protege os trabalhadores de danos ocorridos durante o trabalho, no trajeto para o trabalho, ou em atividades relacionadas fora das instalações da empresa. É regulamentada pela Constituição Federal (Art. 7º, inciso XXVIII), pela CLT e pela Lei nº 8.213/1991. Os direitos incluem afastamento remunerado, indenizações por danos morais e materiais, e cobertura médica. Medidas preventivas, como treinamento, uso de EPIs e manutenção adequada, são essenciais para minimizar riscos e garantir a segurança no ambiente de trabalho.

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A indenização por danos morais trabalhistas é concedida quando um empregado sofre situações que afetam sua honra e dignidade no trabalho, como atraso no pagamento de salários, revista íntima abusiva ou acidente de trabalho. Garantida pela Constituição Federal e pela CLT, a indenização visa compensar o sofrimento e a violação dos direitos do trabalhador.